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PROGRAMA CASA LEGAL

Para combater a auto construção, sem planejamento e em desacordo com a legislação vigente, e oferecer às comunidades carentes a oportunidade de ter um projeto de moradia completo, a AETEC, Associação dos Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Cotia, criou o Programa Casa Legal. Voltado para a população de baixa renda, o projeto mobiliza profissionais da construção civil para atender como voluntários no projeto.
Pagando o valor de três salários mínimos, os participantes receberão todo tipo de orientação e acompanhamento do engenheiro ou arquiteto voluntário e terão a oportunidade de obter um projeto personalizado de construção, aprovação da planta, documentação do imóvel e acompanhamento da obra pelo responsável técnico até que a obra seja concluída.
O público alvo deste programa são aqueles que forem proprietários de um único imóvel no município, e que se enquadrem numa faixa de renda salarial de até 4 Salários Mínimos além disso as casas não devem passar de 70 m2 .
O Interessado deve comparecer na Sede da AETEC onde receberá as instruções sobre como participar, prencherá uma ficha de inscrição no Programa e passará por uma entrevista onde terá a oportunidade de dizer o que quer no imóvel, fornecendo elementos para a elaboração do programa de necessidades – que servirá de parâmetro para o desenvolvimento do projeto da casa. É ainda necessário que o interessado já traga cópia da documentação de posse do terreno, carnê do IPTU e planta do terreno (caso possua uma). Após a análise e aprovação, o candidato será atendido por um Profissional habilitado, que irá elaborar o Projeto de sua residência e aprová-lo junto aos Órgãos Públicos competentes.
Após a conclusão da obra, o cliente receberá um certificado de participação no Programa, atestando a qualidade técnica de sua obra, e o alvará de “Habite-se” da construção.
Os engenheiros, arquitetos e técnicos credenciados no Programa Casa Legal são filiados a AETEC. Todos estão participando do projeto em função dos benefícios que a atividade irá trazer para a cidade, no sentido de promover melhorias para o setor de habitação. De acordo com os membros da associação, ao construírem clandestinamente, as pessoas, além de não atenderem a legislação, não obedecem a recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, comprometendo, assim, a paisagem urbana.
De acordo com a disponibilidade do profissional, será feito um revezamento no atendimento, integrando os diversos especialistas, que trabalharão como voluntários. A AETEC pretende envolver a maior parte dos seus associados, utilizando a formação de cada um em favor dos participantes do programa.
O Programa CASA LEGAL mantem a si próprio, pois gera recursos para isso, uma vez que o atendimento não é gratuito. Acreditamos que a população de baixa renda não quer benefícios a custo zero, mas sim condições dígnas para que possa construir sua moradia por meios que estejam ao seu alcance.
Pretendemos contudo, buscar parcerias com órgão Públicos e Empresa Privada para incrementar o Programa e estender cada vez mais os benefícios ao Cidadão que deseje assim construir sua CASA LEGAL.
Desde a criação do Casa Legal, em janeiro de 2001, até hoje o coordenador do programa tem sido o Arquiteto Dalton Luiz de Oliveira, que vem atendendo grande parte dos clientes casa legal. Até o final do ano passado haviam sido realizados seis projetos, este anos dois estão em fase de aprovação na prefeitura e três estão em desenvolvimento.

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